ENFERMEIROS CONTINUARÃO A PRESCREVER MEDICAMENTOS, REALIZAR CONSULTAS E SOLICITAR EXAMES COMPLEMENTARES PELO PNAB

Juiz declarou extinto o processo do CFM, que requeria a anulação da Portaria com a autorização dessas atribuições para os Enfermeiros

Os Enfermeiros que atuam nos Programas da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), do Ministério da Saúde, continuarão a prescrever medicamentos, realizar consultas e solicitar exames complementares. A determinação é do Juiz Federal Substituto da 4ª Vara de Seção Judiciária do Distrito Federal, Náiber de Almeida. Ele declarou extinta, pela perda do objeto, a ação judicial de 2006 contra a União em que o Conselho Federal de Medicina (CFM) requeria a anulação da Portaria M.S. 648/2006 e do seu anexo, onde estão autorizadas tais atribuições.

O magistrado tomou a decisão por já ter ocorrido em 2007, com um acordo entre representantes de médicos – além de enfermeiros e Ministério da Saúde -, a revogação da Portaria 648/2006 e criação de uma nova (nº 1625/2007), com alteração dos itens referentes à atividade desses profissionais de Enfermagem. De acordo com ele, a ação perdeu o sentido, pois o objeto - a Portaria - já foi modificado.

Pela nova disposição, os enfermeiros podem prescrever medicações, realizar consultas e solicitar exames complementares, desde que o façam conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, gestores estaduais, municipais ou do Distrito Federal. Dois itens sobre as atribuições dos profissionais de medicina foram adicionados. O médico acompanhará a execução, revisão ou criação de eventuais novos Protocolos, participando na elaboração o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), o CFM e outros Conselhos, quando necessário.

“Foi uma vitória para toda a categoria. O direito dos profissionais de enfermagem foi assegurado, um dos principais objetivos do COFEN. Dessa forma, todas as equipes do PNAB poderão trabalhar em conjunto para garantir assistência integral aos quase 109 milhões de brasileiros atendidos pelo Programa”, afirmou Manoel Carlos Néri da Silva, presidente do COFEN.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN)